Decreto Nº 25, de 24 de Janeiro de 2023
Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB; e revoga o Decreto Nº 62, de 22 de abril de 2021, e o Decreto Municipal Nº 103, de 07 de Junho de 2022.