Lei Nº 5.624, de 26 de Março de 2021 »
por Maria da Graça Zimmermann em fev 16, 2023 in Leis | Nenhum Comentário
Lei Nº 5.624, de 26 de Março de 2021.
Altera o Capítulo IV – Do Conselho do FUNDEB – da Lei Nº 4.530, de 20 de maio de 2009, que consolida a legislação municipal da educação e dá outras providências.