Lei Nº 5.624, de 26 de Março de 2021
Por Maria da Graça Zimmermann em 16/fev/2023 em Leis
Altera o Capítulo IV – Do Conselho do FUNDEB – da Lei Nº 4.530, de 20 de maio de 2009, que consolida a legislação municipal da educação e dá outras providências.
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